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Título:		LEI Nº 13.333 15/04/2002 (texto original)
		Revogado(a)
Ementa:		Dispoe sobre a denominaçao de proprios municipais, especialmente quando neles se localizam repartiçoes e serviços publicos, e da outras providencias.
Publicação:		DOM 16/04/2002 p. 1 c. 1
Projeto:		Projeto de Lei Nº 469/2001 (ver documento)
Autor(es):		Erasmo Dias
Regulamentação:		Decreto nº 42.226/2002 - Regulamenta esta Lei. (ver documento) PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Revogação:		Lei nº 14.140/2006 - Suprime o inciso III do art. 2º desta Lei.; (ver documento) Lei n 14.454/2007 - Revoga esta Lei. (ver documento)
Indexação:		Denominaçao - Dia do Patrono /art. 3º/ - Escola municipal /art. 2º/ - Proprio municipal - Repartiçao publica municipal

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